Uma movimentação que já não se esperava mais no julgamento da incorporação de parcela dos quintos reacendeu o alerta e exige um esforço maior de mobilização da categoria contra as ameaças de redução salarial. É o que afirmam servidores que militam pela manutenção deste e de outros direitos ameaçados por decisões judiciais ou projetos do governo.
“A gente percebe uma grande apreensão da categoria e com razão”, observa o servidor Fabiano dos Santos, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) e diretor do Sintrajud, o sindicato da categoria em São Paulo. Fabiano se refere ao destaque do ministro Ricardo Lewandowski que levou o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638.115 do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal para o Plenário presencial. A ação trata da incorporação dos quintos referentes ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Para Fabiano, o momento exige não só que se mantenha a mobilização em curso: é preciso ampliá-la, afirma, através da participação de mais servidores e servidoras. “O que ocorreu nos leva a um risco, mas também nos dá a oportunidade de avançar para afastar a possibilidade de absorção dos quintos [de parte da categoria] que havia ficado em aberto com o voto do ministro Gilmar Mendes”, disse.
Nova situação
Com o destaque apresentado por Lewandowski, de acordo com a nova regulamentação sobre o Plenário Virtual, o julgamento terá que ser reiniciado com os votos dos ministros em sessão plenária. Não há ainda previsão de data para isso. Pouco antes do destaque, o ministro Edson Fachin havia manifestado divergência com o relator - não se sabe, porém, em que diverge.
A saída da ação do Plenário Virtual chegou a ser solicitada pelas entidades sindicais num primeiro momento, mas o pedido foi rejeitado por Gilmar Mendes. Pouco depois, o voto do ministro-relator atendeu parcialmente às argumentações dos servidores - que defendem o respeito à coisa julgada, à irredutibilidade salarial e ao reconhecimento do ato jurídico perfeito. O voto definia como “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”. Mantinha o pagamento também de quem já recebe em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, mas previa a absorção integral por “quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”
Conselho da Justiça Federal
Dirigente da Fenajufe e do sindicato da categoria no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), o servidor Cristiano Moreira também vê com preocupação o que está ocorrendo e corrobora com a necessidade de um envolvimento maior da categoria neste momento. “É uma movimentação que não estava prevista e que demonstra que nós temos que nos manter vigilantes e mobilizados e pressionando o STF até a conclusão do julgamento”, defendeu. Ele lembra que não se sabe qual a divergência do ministro Fachin, mas tampouco os votos dos demais integrantes do colegiado.
A maior preocupação, a esta altura, é com a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que determina a retirada da incorporação dos contracheques. Novas medidas políticas e judiciais para que isso não ocorra estão sendo avaliadas pelas assessorias jurídicas. “Esta é uma luta que já dura mais de 15 anos. Vamos fazer a nossa melhor atuação, chamando desde já todos os servidores a se incorporarem nesta luta. O que as administrações estão tentando fazer é reduzir os salários dos servidores, particularmente a administração do Conselho da Justiça Federal, que é composta pelos presidentes dos TRFs e os ministros do STJ”, criticou Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal em Santos (SP) e ex-diretor do Sintrajud e da Fenajufe. “Eles se apressaram, estão tentando reduzir os salários dos servidores e nós não vamos aceitar isso. É inaceitável. Precisamos de todos - todos os servidores, todos os sindicatos, a Fenajufe - para fazer esse enfrentamento, necessário para a gente conseguir finalizar a grande batalha que tem sido a luta pelo direito à incorporação dos quintos”, conclui.