O ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto no recurso extraordinário referente à incorporação dos quintos, no qual acolhe parcialmente os embargos de declaração movidos pelas entidades sindicais. O julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal começa, nesta sexta-feira (23), ao final de uma semana de intensa movimentação de representantes sindicais dos servidores em Brasília. Também foi uma semana marcada pelo envio de mensagens por email aos onze ministros e de entrega de abaixo-assinado nos gabinetes, com manifestação contrária à ameaça de rebaixamento salarial, subscrito por milhares de servidores.

O voto do ministro, relator do Recurso Extraordinário 638.115, mantém o direito aos quintos incorporados pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 para quem recebe a parcela por força de decisão judicial transitada em julgado. Para servidores que adquiriram o direito com base em decisões administrativas ou ainda não transitadas em julgado, Gilmar modulou os efeitos manifestando-se pela continuidade do pagamento com absorção da parcela por reajustes futuros.

Mobilização

A intensificação da movimentação em torno do julgamento buscou envolver a categoria nesta luta, que enfrenta uma medida que representa ameaça objetiva de redução salarial para milhares de trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Mais que isso: tem potencial para se tornar um paradigma e abrir as portas para reduções salariais - algo hoje defendido abertamente pelo governo federal e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na quinta-feira (22), véspera do início da entrada dos embargos no Plenário Virtual, esteve em julgamento no plenário presencial do Supremo outra ação que trata de possíveis reduções salariais de servidores públicos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por seis votos a quatro, a maioria dos ministros se posicionou contra o dispositivo que permite o corte temporário de salários e reconheceu a irredutibilidade prevista na Constituição Federal. Apesar disso, o presidente do STF, Dias Toffoli, se negou a concluir o julgamento e proclamar o resultado. Argumentou, sob contestações de colegas, que o voto da ministra Cármen Lúcia daria margem a um entendimento diverso da questão. Com base nisso, decidiu postergar o resultado para uma próxima sessão, na qual tanto Cármen Lúcia quanto Celso de Mello, que não votou, estejam presentes. 

O relator

O voto do ministro Gilmar Mendes, relator do processo dos quintos, foi divulgado na madrugada da sexta-feira (23) e rapidamente começou a circular nas redes sociais de servidores do PJU e MPU. Diz o ministro: “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

Para o servidor Fabiano dos Santos, diretor da federação nacional da categoria (Fenajufe) e diretor do sindicato de São Paulo (Sintrajud), seria uma contradição absurda o Supremo decidir pela redução salarial e negar a irredutibilidade prevista na Constituição. A maior preocupação dos servidores, no entanto, não é do ponto de vista jurídico, mas político. “Sabemos que o STF tem se pautado muito por decisões políticas”, assinala o dirigente sindical. O modo como Toffoli encerrou a sessão que julgava a ação direta de inconstitucionalidade sobre a LRF corrobora com tal preocupação. “Reforçamos aqui um trabalho que a Fenajufe já vem conduzindo por meio da sua assessoria jurídica nacional no sentido de reivindicar o respeito à coisa julgada, o direito adquirido, a questão prescricional - são decisões administrativas que já vigoram há mais de cinco anos, que não foram questionadas pela administração. Mas principalmente a irredutibilidade de vencimentos, porque esse ataque representa uma redução salarial para os quase 50 mil servidores afetados no país inteiro”, disse.

LutaFenajufe Notícias

Por Hélcio Duarte Filho

Sexta-feira, 23 de agosto de 2019