As bancadas parlamentares do governo Dilma Rousseff (PT) e da oposição conservadora, liderada pelo PSDB, tendem a deixar de lado a crise política e votar juntas o projeto de lei complementar que pode levar ao congelamento dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

O governo federal pediu regime de urgência para o PLP 257/2016, que chegou ao legislativo no dia 22, o que faz com que ele possa ser apreciado a qualquer momento. A proposta está na pauta da sessão convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a noite desta segunda-feira (28). Ela modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais restritiva para os servidores. 

Dívidas

Embora ainda haja dúvidas sobre a viabilidade da votação em uma segunda-feira, dia pouco comum para sessões no parlamento brasileiro, é certo que a proposta deve ser pautada muito em breve. O atrativo chama-se refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União, embutido na mesma matéria. O mais provável é que as divergências e a disputa política acirrada que colocam partidos como o PT e PCdoB em lados opostos às legendas da oposição como PSDB, DEM ou mesmo o PMDB, que está prestes a desembarcar do governo, sejam suspensas por alguns instantes para que ambos os setores possam votar juntos contra os servidores.

O analista político Antonio Augusto de Queiroz, que assessora a federação nacional dos servidores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), acredita que o projeto será votado com rapidez e provavelmente em regime de urgência urgentíssima – o que derrubaria até mesmo a exigência regimental do prazo de cinco sessões plenárias para a apresentação de emendas. “O governo deve matar isso em duas semanas no máximo”, diz Queiroz, que integra o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Mais cortes

A proposta foi anunciada pelos ministérios da Fazenda e Planejamento como um pacote de medidas voltadas para a contenção de gastos públicos. Chegou à Câmara no dia 22 de março na forma de projeto de lei complementar. Além do possível congelamento salarial, prevê o corte de até 30% em despesas com benefícios pagos a servidores e programas de demissão incentivadas para atingir eventuais metas fiscais que estejam sob risco de não serem alcançadas. As medidas seriam aplicadas automaticamente e em sequência quando isso acontecesse.

As metas fiscais fixam, em geral, economia de recursos públicos para pagar juros e amortizações a credores das dívidas públicas – em sua maioria bancos. A legalidade e a legitimidade da dívida, porém, vêm sendo questionadas por movimentos sociais, sindicais e outros setores organizados da sociedade, como a Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

O projeto atinge o conjunto do funcionalismo porque fixa condições prévias para que estados e municípios possam aderir ao refinanciamento das dívidas, o que tem potencial para fazer a União deixar de receber até R$ 45 bilhões. Entre esses pré-requisitos, segundo o analista do Diap, estão o compromisso de não reajustar salários, restringir a contratação de novos servidores, instituir regime de previdência complementar privada para o funcionalismo e aumentar a alíquota de contribuição do regime próprio e até privatizar estatais. “É um desastre”, afirma Queiroz .

Ato público

Sindicatos de servidores do Judiciário Federal e MPU e de outros segmentos do funcionalismo estão convocando as suas bases para participar dos atos públicos programados para o dia 1º de abril. Os protestos contestam tanto o governo quanto a oposição de direita – por avaliar que todos eles governam e legislam contra os trabalhadores e os serviços públicos, o que parece estar ocorrendo neste momento com relação ao PL 257, cuja defesa da rejeição será levada pelos servidores às manifestações programadas para ocorrer em dezenas de cidades do país no ‘Dia da Mentira’.