No dia em que o país lembrou os 127 anos da Lei Áurea, servidores do Judiciário Federal em São Paulo uniram-se a representantes de diversas entidades para protestar contra a terceirização dos postos de trabalho – apontada como um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores nas últimas décadas.

Além de servidores, o ato contra a terceirização reuniu no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa advogados e juízes, representando entidades como Sintrajud, Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), entre outras.
Depois de tramitar durante 11 anos na Câmara dos Deputados, o projeto que amplia a terceirização foi aprovado no mês passado, em meio a protestos em todo o país e a denúncias de violações de direitos que o avanço da terceirização já vem promovendo.
Antes de chegar ao Senado, o PLC 30/2015 (antigo PL 4330/2004) passou folgadamente pela primeira votação na Câmara. No segundo turno, porém, a margem de votos foi mais apertada, graças à mobilização dos trabalhadores e à pressão das centrais sindicais.
“Muitos deputados nem sabiam o que estavam votando; isso mostra que este Congresso está apartado da sociedade”, disse Thiago Barison, diretor do SASP. Também nesta quarta-feira, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi esvaziada, por manobra do governo, o que impediu a votação do projeto de reajuste salarial dos servidores (PLC 28/2015).
“Gestão do capital”
Os participantes do ato foram unânimes em apontar a terceirização como uma forma de retirar direitos, precarizar as condições de trabalho e reduzir salários. “O lucro da empresa terceirizada vem da diminuição dos salários do trabalhador”, disse Barison. “A terceirização é um instrumento exclusivamente de gestão do capital”, declarou Luís Carlos Moro, da Abrat.
Os danos que a terceirização já causa aos trabalhadores também foram enfatizados por advogados, oficiais de justiça e magistrados que participaram do ato. Juízes lembraram que a maior parte das audiências realizadas na Justiça Trabalhista envolve empresas terceirizadas. Barison acrescentou ainda que, “com a terceirização, o trabalhador é expulso de sua entidade sindical. Cria-se uma série de mecanismos para dificultar que os trabalhadores tenham seus direitos defendidos”, resumiu.
Servidores chamaram a atenção para o fato de que o Fórum Ruy Barbosa concentra grande número de funcionários terceirizados, principalmente nas áreas de segurança e limpeza. “Eles almoçam no subsolo, em um refeitório que concorre com o estacionamento e não tem janelas”, afirmou o servidor Marcus Vergne, da JT Barra Funda. “Isso mostra a invisibilidade do trabalhador terceirizado.”
A juíza Silvana Araújo, da Anamatra, declarou que até mesmo nas proximidades do Fórum Ruy Barbosa foram encontradas cooperativas de costura com funcionários trabalhando em condições precárias.
“Quando vamos executar ações trabalhistas, vemos que os contratos de terceirização não têm lastro; muitas das empresas terceirizadas não têm bens que possam ser executados”, afirmou o oficial da Justiça do Trabalho Thiago Duarte, da Associação dos Oficiais da Justiça do Trabalho (Aojustra).
Serviço público em cheque
“O próprio conceito de serviço público está em cheque com esse projeto, porque várias atividades do setor público passam a ser terceirizáveis”, alertou Thiago. “Poderemos ter escolas sem professores registrados, hospitais sem médicos e assim por diante.”
A realização do ato contra a terceirização no dia 13 de maio, data de celebração da luta contra a discriminação racial, foi considerada simbólica pelo servidor Henrique Sales, da JT Barra Funda. Ele destacou que a terceirização afeta principalmente os negros e as mulheres.
Para a diretora do Sintrajud Inês Leal de Castro, servidora da JT Barra Funda, o projeto atende aos interesses de empresas que investiram milhões de reais em financiamento de campanhas eleitorais e agora cobram a fatura. “Quando esse projeto foi votado, não pudemos entrar no Congresso; a polícia legislativa usou violência e bombas de gás lacrimogêneo para impedir os servidores de entrarem”, disse Inês.
“Se o projeto passar pelo Senado, lutaremos pelo veto presidencial e, se ele [o veto] não vier, continuaremos mobilizados”, prometeu a juíza Silvana Araújo.
Ao final do ato, os participantes leram uma carta aberta de repúdio ao projeto de lei.