A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou parecer favorável à tramitação de projeto que tipifica como crime de responsabilidade o não cumprimento pelo presidente da República, por governadores e prefeitos da determinação constitucional que prevê a revisão anual dos salários dos servidores públicos.

A decisão foi tomada na sessão da CDH ocorrida na tarde da quarta-feira (9), acompanhada por dirigentes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe).  “A data-base é um direito fundamental de toda e qualquer categoria de trabalhador. É um projeto importante, ele não resolve o descumprimento da data-base e ou da revisão anual, que é assegurado na Constituição e em duas leis federais, mas força o possível encaminhamento do projeto, ao estabelecer que se [o chefe do Executivo] descumprir em algum ano, pode ser responsabilizado, inclusive com a perda do cargo”, analisa Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe e servidor da Justiça Federal em Santos (SP), um dos diretores da federação que acompanharam a sessão.

Sugestão Legislativa

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), com base no parecer do relator Hélio Jose (PROS/DF), transformou a Sugestão Legislativa que trata da data-base dos servidores em Projeto de Lei do Senado (PLS). Uma Sugestão Legislativa é uma ‘Ideia Legislativa’ enviada por qualquer pessoa ao Senado, por meio de seu portal na internet, e que alcance pelo menos 20 mil manifestações de apoio popular ao longo de quatro meses em que fica ali exposta. A proposta é então enviada à Comissão de Direitos Humanos, onde é apreciada e pode se tornar um projeto de lei do Senado.

O projeto em questão tipifica como crime de responsabilidade o não cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a revisão anual de vencimentos dos servidores públicos. Ao final da sessão, o senador gravou um breve vídeo ao lado dos dirigentes da federação na qual afirma estar confiante na aprovação da proposta, apontada por ele como de amplo interesse dos servidores. Além de Adilson, participaram os servidores Gerardo Lima e Vicente Sousa.

O relatório do senador menciona a frequente tentativa dos governantes de driblar a previsão constitucional, algumas vezes fixando reajustes irrisórios. A proposta agora deverá ser encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa do Senado, onde receberá numeração e será remetida, provavelmente, às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Após ser apreciado nas comissões, o projeto precisa passar pelo Plenário do Senado para que, caso aprovado, siga para a Câmara dos Deputados.

"Política salarial"

Na avaliação de Adilson, a defesa da aprovação da proposta deve ser abraçada pelos servidores porque pode se constituir numa ferramenta a ser usada na luta pela data-base. “Nos ajudará a cobrar uma política salarial que nos permita ao menos uma vez ao ano a revisão anual dos salários, que é um direitos de todos os trabalhadores, que na iniciativa privada recorrem à Justiça do Trabalho e ao Dissídio Coletivo quando é descumprido pelo patrão, mas que nos serviços públicos não é respeitado e fica por isso mesmo”, disse.

Os servidores públicos federais lançaram, em fevereiro, a campanha salarial unificada para 2018. Por meio do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, o funcionalismo busca costurar ações e mobilizações conjuntas que coloquem efetivamente nas ruas a campanha salarial. Na última reunião da coordenação do fórum, do qual a Fenajufe participa, decidiu-se indicar um dia nacional de protestos conjuntos do funcionalismo para 23 de maio próximo - data que ainda está sendo construída e articulada pelos sindicatos.