No ano em que os movimentos em defesa do direito à aposentadoria detiveram a intenção do governo de Michel Temer (MDB) de aprovar mudanças na Previdência Social contrárias aos trabalhadores, outro projeto que tramita no Senado Federal pretende dobrar a alíquota paga pelos servidores públicos federais para ter direito ao seguro social.

A proposta não chega a ter grandes chances de avançar este ano, na avaliação de assessorias parlamentares. É improvável que seja aprovada ainda em 2018, avalia o diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Queiroz, que presta assessoria à Fenajufe, a federação dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União.   

Mas pode ser vista como um aviso involuntário para a classe trabalhadora dado pelos setores políticos ligados aos grandes empresários: a reforma da Previdência que eles querem aprovar segue na ordem do dia. Taxar mais os salários - injetando recursos no caixa de um governo que, pela Emenda Constitucional 95, só pode direcionar possíveis recursos adicionais para o pagamento de juros das dívidas públicas, deve soar como música aos setores empresariais envolvidos com o mercado financeiro.

O projeto (PLS 395/2017) é de autoria do senador Garibaldi Alves (MDB/RN), que foi ministro da Previdência Social no governo de Dilma Rousseff (PT) ao longo de todo o primeiro mandato, e tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O senador Valdir Raupp (MDB/RO) apresentou um parecer que prevê o aumento na alíquota e outras mudanças, mas o retirou para rever aspectos não informados por ele. O projeto é terminativo nas comissões, mas, prosseguindo, terá que ir a Plenário caso isso seja solicitado por pelo menos nove senadores.

‘Reforma’

Nos últimos três meses, os movimentos que contestam a reforma da Previdência obtiveram duas vitórias expressivas: a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 287/2017 e a queda da eficácia da Medida Provisória 805/2017, que postergava parcelas de reajustes salariais dos servidores e aumentava a alíquota previdenciária de 11% para 14%.

Para Antonio Queiroz, não há condições políticas no momento no Congresso Nacional para que o projeto que majora a alíquota previdenciária para 22% avance. O assessor parlamentar afirma ainda que há inconstitucionalidade no PLS: haveria vício de iniciativa, porque a prerrogativa de propor alterações nessa área é do Executivo.

No aspecto legal, o governo Temer poderia até reeditar a MP 805, porque a medida foi apresentada no ano passado e já se está numa nova sessão legislativa. O presidente Michel Temer não o faz, avalia, porque significaria mais desgaste e poucas chances de aprovação. Nada disso, alerta, afasta o risco de o próximo governo, a ser definido nas eleições de outubro, já assumir o mandato tendo a questão previdenciária como alvo central. Também não descarta a ameaça de o governo tente encaminhar algo ainda este ano.

Ameaça

O aumento da alíquota previdenciária é um objetivo perseguido também por governos municipais e estaduais. Em março, em meio a uma greve de servidores municipais marcada por grandes mobilizações, o então prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), congelou a tramitação da proposta que elevava a alíquota cobrada para 19%. No Estado do Rio, a pretensão do governador de instituir uma alíquota de 30% naufragou diante da pressão do funcionalismo. No entanto, pouco depois, em maio de 2017, conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, em meio a violenta repressão policial contra manifestantes contrários à proposta, o aumento da cobrança de 11% para 14% - revelando que os 30% poderiam até ser um desejo, mas também serviam como o ‘bode’ na sala.

O que o projeto do senador Garibaldi Alves confirma é que a ‘reforma’ previdenciária é uma pauta permanente dos setores empresariais e suas respectivas representações políticas no Congresso Nacional. Não resta dúvida que impedir que ela fosse aprovada este ano se constituiu numa vitória maiúscula da classe trabalhadora, porém provisória. Aos setores que queiram evitá-la, cabe a vigilância e a mobilização permanente.