7/12/2017


CONGRESSO

Também alvo dos protestos contra a PEC da Previdência, MP 805 tem comissão instalada

Medida provisória que adia reajustes de servidores do Executivo e aumenta alíquota previdenciária de todos é contestada por servidores nas ruas e na Justiça

Entre os alvos de recentes protestos nacionais ocorridos nos estados, no dia 5 de dezembro, e em Brasília, no dia 28 de novembro, a Medida Provisória 805/2017 teve a Comissão Mista que a analisará instalada na tarde de quarta-feira (6), no Congresso Nacional, em Brasília.

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) foi escolhido para presidir a comissão, enquanto o senador Cidinho Santos (PR-MT) relatará a matéria. As organizações sindicais do funcionalismo público defendem a derrubada da MP, que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social.

Também adia para 2019 uma série de parcelas de reajustes de categorias do serviço público vinculadas ao Executivo, previstos em lei e, em sua maioria, conquistados na greve de 2015. Sindicatos e federações já moveram ou estão ajuizando ações na Justiça contra a MP 805, considerada inconstitucional por assessorias jurídicas que atendem aos sindicatos.

Não há previsão de data para a apresentação do parecer e apreciação da matéria, que passará apenas pela comissão mista e depois irá aos Plenários da Câmara e do Senado. Para o assessor parlamentar Thiago Queiroz, que presta assessoria à Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), o mais provável é que a apresentação do parecer e a possível votação fiquem para o ano que vem, após o recesso parlamentar.

O recesso oficialmente começa no dia 23 de dezembro, mas tende a acabar na prática assim que o Congresso Nacional votar o orçamento da União para 2018. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse pretender concluir a votação orçamentária até 19 de dezembro.  “Não tendo os votos e nem um acordo mínimo, para o governo é preferível manter a medida provisória do jeito que está, já que ela tem vigência, eficácia”, observa Thiago. “Em abril do ano que vem, quando ela caducar, o governo tem como editar uma nova medida provisória e adiar por mais quatro meses”, observa.

O funcionalismo, porém, tende a seguir contestando a medida no campo político e na esfera judicial. Para o Fórum Nacional dos Servidores (Fonasefe), a MP 805 é um confisco salarial autoritário e ilegal.

 

 

 



Hélcio Duarte Filho
LutaFenajufe-Notícias