A apreciação do projeto de lei que trata da demissão de servidores públicos concursados, por avaliações negativas de desempenho, foi remetido pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Edison Lobão (PMDB-MA), na sessão desta quarta-feira (27), para a próxima reunião do colegiado.

Sindicatos do funcionalismo público nas três esferas de governo se opõem à proposta e defendem a estabilidade nos serviços públicos. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais está convocando para 27 de outubro um dia nacional de protestos e paralisações, que tem entre as suas reivindicações a defesa da estabilidade e a rejeição de todos os projetos apoiados pelo governo de Michel Temer que eliminam direitos da classe trabalhadora. Para antes disso, convoca atos no dia 10 em frente a prédios da Justiça Eleitoral, contrários ao fechamento de zonas eleitorais e aos projetos que atacam os servidores.

Tramitação

O PLS 116 entrou na pauta da CCJ após ter a sua tramitação revista pelo Senado. Com isso, somente após passar por essa comissão a proposta será encaminhada, nesta ordem, para as de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

A sessão acabou por volta das 12h40min, sem que a totalidade da pauta fosse vencida. O senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto de lei complementar, chegou a solicitar que fossem lidas as emendas ao PLS 116, mas não teve sucesso e o pedido foi negado pelo presidente da comissão. “Essa matéria nós trataremos na próxima reunião, com segurança, senador”, disse.

Os sindicatos afirmam que todos os quesitos a que querem submeter os servidores são subjetivos e dão margem a injustiças. Pela proposta original, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a avaliação ocorreria a cada seis meses, tendo como 'juiz' apenas o chefe imediato. Pelo parecer do relator, as avaliações seriam anuais, feitas por uma comissão de três pessoas: o chefe, um servidor sorteado que trabalhe com quem está sendo avaliado e um representante dos Recursos Humanos.

Consulta pública

O portal do Senado Federal abriu consulta pública sobe o projeto. O resultado não terá implicações legais ou regimentais, mas costuma ter alguma visibilidade e ser usada como argumento político pelos parlamentares. A consulta pode ser acessada pelo link https://goo.gl/yibw9W.