Ao defender a valorização dos benefícios assistenciais dos servidores, representantes de sindicatos do Judiciário Federal e do MPU sustentaram, nos conselhos e tribunais superiores, uma interpretação da emenda constitucional que congela o orçamento distinta da que vem sendo adotada pela cúpula e áreas técnicas desses órgãos.

Nas reuniões transcorridas no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no Conselho da Justiça Federal (CFJ), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eles defenderam o entendimento de que o inciso I do artigo 109 da Emenda Constitucional 95 excluí reajustes salariais decorrentes de leis anteriores a ela dos cálculos para cortes posteriores impostos pelonovo teto no orçamento da União.

Essa é uma definição importante para a consolidação dos limites orçamentários impostos pelo congelamento. “Apresentamos uma outra interpretação da Emenda Constitucional 95. O que a gente constatou é que eles colocam o PCS dentro do nosso orçamento dos próximos anos. Essa é uma visão que vem de dentro do [Ministério] do Planejamento, mas não é o que diz a lei”, relata Claudia Vilapiano, servidora do PJU em São Paulo e integrante da direção do Sintrajud.

Mobilização

As reuniões com os setores orçamentários e financeiros ocorreram nesta terça (19) e na quarta-feira (20), em Brasília, e tiveram a participação de representações do Sintrajud (SP), do Sintrajufe-RS, do Sintrajusc (SC), do Sindjus-DF e da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do PJU e do MPU). O Sitraemg (MG) participou da reunião no CNJ, a única ocorrida nesta quarta-feira. Também estiveram presentes o economista Washington Lima, que assessora o Sintrajud e o Sintrajusc, e o assessor parlamentar Alexandre Marques.

O objetivo da iniciativa é pautar nacionalmente na categoria um movimento que defenda mais recursos para os benefícios assistenciais e que conteste o ‘ajuste’ orçamentário que vem sendo aplicado no Judiciário e no MPU.

Estudo

Os servidores apresentaram estudos do economista que mostram que há recursos orçamentários que poderiam ser remanejados para reajustar benefícios assistenciais, como o alimentação, saúde e pré-escolar. Também constatam que houve um aumento considerável no orçamento dos tribunais em 2017, que contrasta com uma retração nos recursos destinados aos benefícios. "Os dados que apresentamos não foram contestados. A margem no orçamento é muito grande e o que reivindicamos para os benefícios representa muito pouco diante do orçamento desses órgãos”, disse Washington, logo após as reuniões.

O economista e dirigentes sindicais avaliaram que nas reuniões se observou que os tribunais superiores assimilaram, aparentemente sem contestação, a política orçamentária determinada pelo governo federal."O problema é que não tem quem esteja brigando com o Planejamento para que se faça algo diferente disso. Temos uma ministra no STF que não se opõem a essa limitação orçamentária grave que o Poder Judiciário está sofrendo e nem às interpretações que o Planejamento faz da Emenda Constitucional 95 para aplicação no Judiciário", disse Claudia.

‘Ajuste fiscal’

Constatou-se que os tribunais, embora tenham um orçamento disponível para 2017 superior ao do ano passado, estão sob determinação de conter os gastos ao limite permanente da EC 95. O orçamento está maior esse ano porque a emenda constitucional permite que, até 2019, o Executivo transfira até 0,25% dos seus limites orçamentários para os demais poderes.

O problema é que, ao fazer isso, alertam os dirigentes sindicais, a cúpula do Judiciário corrobora com uma política de congelamento e ajuste fiscal que prejudica os servidores, os serviços prestados à população e, num futuro próximo, pode até mesmo inviabilizar o funcionamento dos tribunais. 

“Temos a clareza de que a decisão de não reajustar os benefícios é política, e não uma imposição da Emenda Constitucional 95. Existe um medo grande de aumentar as ‘despesas continuadas’, pois os estudos sugerem que a coisa vai ficar muito ruim a partir de 2020, pois não vai haver mais o repasse de até 0,25% do orçamento do Executivo para os outros Poderes”, analisou Rafael Scherer. “É isso: ou vamos para cima da cúpula do Judiciário para reajustar os valores dos nossos benefícios, ou podemos esperar um congelamento este ano, o que terá impacto nos próximos 19 anos”, alertou.