A rejeição na íntegra do parecer sobre o contestado projeto de lei que modifica a legislação trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), por 10 votos a nove, foi a primeira derrota do governo de Michel Temer (PMDB) em votações referentes às reformas trabalhista, da Previdência e do teto de gastos.

Embora o governo tente minimizar o resultado, o impacto foi grande. Mesmo refletindo o desgaste do presidente Michel Temer a partir das novas denúncias de corrupção, a votação também expressa uma tendência anterior a isso, provavelmente ligada ao peso da rejeição popular às propostas que eliminam conquistas trabalhistas, previdenciárias e sociais. Desde a aprovação da PEC 55 no segundo turno no Senado, a vantagem do governo nas votações referentes ao pacote de reformas vem caindo.

PEC 55

No caso específico da emenda constitucional que congelou os orçamentos dos serviços públicos por 20 anos, caiu de 61 votos a 14 no primeiro turno para 53 a 16 no segundo, apenas quatro acima do mínimo necessário para aprovar uma emenda constitucional. Entre a passagem da PEC 55 pelo primeiro turno no Senado, no dia 29 de novembro de 2016 – quando se realizou, em Brasília, o maior ato até então contra as reformas –, até a votação no segundo turno em Plenário, a campanha contra o congelamento do orçamento dos serviços públicos e áreas sociais ganhou maior repercussão e popularidade.

Na apreciação da PEC 287, referente à Previdência, na Câmara dos Deputados, partidos da base governista substituíram integrantes da comissão especial para assegurar a vitória – obtida pelo placar de 23 a 14, ante os 31 a 20 da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida sem preocupações pelo governo ainda no final de 2016. Sem a substituição dos parlamentares na comissão especial, o Planalto temia o resultado na comissão especial.

Já na votação da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o governo obteve 14 votos frente a 11 contrários, na mais apertada votação antes da derrota por um voto na comissão seguinte, a CAS.

CCJ e Plenário

A rejeição integral do projeto na Comissão de Assuntos Sociais não é obstáculo para a tramitação da matéria, cuja votação está prevista para ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça no dia 28 de junho. A partir daí, ela pode ser posta em pauta a qualquer momento no Plenário do Senado.

Publicamente, o governo dá sinais de que não pretende recuar em nada e tentará votar o projeto o quanto antes. Mesmo que o cenário não seja mais de tranquilidade para o Planalto, a aprovação da reforma trabalhista, que precisa de maioria simples, ainda segue um grande risco para os trabalhadores.

Greve geral

A campanha pela rejeição desses projetos aposta na mobilização e nos atos de rua para detê-los. Greve geral está sendo construída para o dia 30 de junho. Sabe-se que o atual patamar de pressão e mobilização pode ainda não ser suficiente para barrar as reformas, mas, por outro lado, é cada vez mais nítida a impressão de que isso é possível.