O governo federal tentará outra vez votar no Plenário da Câmara dos Deputados o novo projeto de lei referente às dívidas dos estados com a União, o que não conseguiu nas últimas três semanas. O PLP 343/2017 prevê contrapartidas por parte dos estados que aderirem ao programa semelhantes às que constavam no antigo PLP 257. A maioria é relacionada a restrições aos serviços públicos e ao funcionalismo.

O PLP 257 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016, mas com alterações que excluíram a maior parte das contrapartidas e acabou sendo parcialmente vetado pelo presidente Michel Temer. O novo projeto, enviado por ele ao Legislativo em fevereiro, traz algumas novidades e uma delas é o item explícito de incentivo à terceirização por meio de organizações sociais privadas.  

Esse ponto foi incluído na proposta pelo relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), e coloca a contratação de organizações sociais para substituir serviços hoje prestados por pessoal efetivo do quadro no pequeno rol das exceções de permissões para novos contratos. No mesmo trecho, consta a autorização para que o estado contraia empréstimos destinados a programas de demissão "voluntária". 

A ameaça de contratação de organizações sociais e da terceirização hoje paira sobre o conjunto do funcionalismo público, inclusive na esfera federal. Aponta nessa direção a recente aprovação do projeto que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa ou órgão público, inclusive a chamada atividade-fim. Outra decisão recente, dessa vez do Supremo Tribunal Federal, corrobora com os receios levantados por sindicatos quanto ao problema. O STF julgou ação de repercussão geral na qual considera que a administração pública não possui responsabilidade automática sobre passivos trabalhistas de empresas contratas por ela para prestação de serviços.  

Alerta 

O PLP 343 é considerado por críticos da proposta tão ruim ou até mesmo pior para o funcionalismo e os serviços públicos oferecidos à população que o PLP 257, muito criticado e contestado pelo movimento sindical no ano passado. Para a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto terá consequências graves sobre os serviços públicos e reflexos nacionais, caso seja aprovado. Ela vem fazendo reiterados alertas aos sindicatos para que não se esqueçam dessa luta, diante de tantos outros ataques que os trabalhadores vêm sendo alvos do governo e do Congresso Nacional. “Ele está sendo apresentado como o projeto que vai suspender a dívida dos estados por três anos, mas à custa de quê? Privatização, fim dos concursos públicos, de [investimentos]", disse.

Sessão plenária

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já tentou por duas semanas colocar o projeto em votação em abril, mas teve que retirá-lo por conta de um quórum baixo em Plenário. O projeto está na pauta da sessão desta terça-feira (18). São necessários 257 votos para que a matéria siga para o Senado Federal.

O texto que está em discussão é o substitutivo do deputado Pedro Paulo. Entre as condições impostas para redução integral e temporária das parcelas das dívidas com a União, está o congelamento de salários, a não realização de concursos públicos, exceto para reposição de vagas, o aumento da alíquota previdenciária para 14% ou mais, a possível instituição de taxas extraordinárias para a Previdência e a privatização de estatais.

A vigência seria por três anos, prorrogáveis por mais três. A proibição de aumentos salariais e reestruturações faz uma ressalva para o que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a revisão anual dos salários. O problema é que essa revisão, em percentuais lineares para todo o funcionalismo, não vem sendo cumprida pelas administrações públicas há mais de uma década. Quando reajustes são concedidos, em geral é por meio de reestruturações de planos de cargos e carreiras ou gratificações – dois casos proibidos pelo texto do PLP 343 que pode ir a voto na Câmara.