Nova proposta enviada por Temer ao legislativo está na pauta da Câmara; ela prevê para os estados privatizações, congelamento salarial, aumento da cobrança previdenciária e incentiva à troca de servidores por organizações sociais privadas

O governo federal tenta votar, na semana de 10 a 14 de abril, na Câmara dos Deputados, novo projeto de lei referente às dívidas dos estados com a União. O PLP 343/2017 é considerado por críticos da proposta tão ruim ou até mesmo pior para o funcionalismo e os serviços públicos oferecidos à população do que o PLP 257, que o governo federal não conseguiu aprovar como desejava no ano passado.

Para a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto terá consequências graves sobre os serviços públicos e reflexos nacionais caso seja aprovado. Em uma plenária contra a reforma da Previdência e de preparação para a greve geral convocadas pelas centrais para o dia 28 de abril, realizada em Niterói (RJ), na quinta-feira (6), ela se disse preocupada com o modo silencioso que o projeto vem tramitando, desde fevereiro, no Legislativo. "Faço aqui um alerta às entidades [sindicais]: está tendo pouca luta contra o PLP 343, que hoje [quinta-feira (6)] quase foi aprovado na Câmara. Ele está sendo apresentado como o projeto que vai suspender a dívida dos estados por três anos, mas à custa de quê? Privatização, fim dos concursos públicos, de [investimentos]", disse.

‘Contrapartidas’

O projeto está na pauta da tarde do Plenário da Câmara desta segunda-feira (10). Na quinta-feira da semana anterior, o governo tentou aprová-lo em Plenário, mas, segundo avaliação divulgada pelo portal da Câmara dos Deputados, não teve segurança de colocá-lo em votação. São necessários 257 votos para que a matéria siga para o Senado Federal.

No ano passado, o governo de Michel Temer (PMDB) não conseguiu aprovar como queria projeto similar, também referente às dívidas dos estados, o PLP 257/2016. A proposta que acabou saindo do Congresso Nacional, contestada pelo funcionalismo, teve excluída do texto a maioria das chamadas contrapartidas exigidas dos estados. Isso fez com que o presidente Temer, ao sancionar o projeto, vetasse justamente a parte que trata da recuperação fiscal de estados em situação financeira considerada grave.

O presidente enviou nova proposta ao Legislativo em fevereiro passado. O texto que está em pauta no Plenário é o substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator da matéria. Entre as condições impostas para redução integral e temporária das parcelas das dívidas com a União, está o congelamento de salários, a não realização de concursos públicos, exceto para reposição de vagas, o aumento da alíquota previdenciária para 14% ou mais, a possível instituição de taxas extraordinárias para Previdência, e a privatização de estatais.

A vigência seria por três anos, prorrogáveis por mais três. A proibição de aumentos salariais e reestruturações faz uma ressalva para o que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal – a revisão anual dos salários. O problema é que a revisão, em percentuais lineares para todo o funcionalismo, não vem sendo cumprida pelas administrações públicas. Estas, quando concedem reajustes é por meio de reestruturações de planos de cargos e carreiras ou gratificações – dois casos proibidos pelo texto do PLP que pode ir a voto na Câmara.

Há ainda um item que incentiva a contratação de organizações sociais para substituir serviços hoje prestados por pessoal efetivo do quadro. No mesmo trecho, consta a permissão para que o estado contraia empréstimos destinados a programas de demissão "voluntária". O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende pôr o projeto em votação, mas não existe certeza sobre isso, já que ainda haveria resistências em votar a proposta mesmo entre parlamentares da base governista.

Assuntos relacionados

Ao mencionar o risco de aprovação do PLP 343 durante uma plenária sobre a reforma da Previdência, a auditora fiscal Maria Lucia Fattorelli chamava a atenção para assuntos que estão correlacionados tanto pelo conteúdo quanto pelo quadro político atual. No teor, porque a PEC da Previdência e o projeto dos estados seguem as diretrizes traçadas pela já aprovada PEC 241, convertida em Emenda Constitucional 95 – aquela que congela por 20 anos os orçamentos sociais da União.

No cenário político, principalmente porque é mais um momento em que o governo Temer tentará demonstrar que tem base na Câmara para aprovar os projetos de 'ajuste fiscal' que levam a drásticas reduções em direitos sociais, trabalhistas e despesas com serviços públicos.