6/12/2016


IMPASSE

Réu e investigado em 11 inquéritos, Renan "usa" PEC 55 para não acatar STF

Decisão do ministro Marco Aurélio afasta Renan, que cita proposta que privilegia pagamento de juros para justificar descumprimento da decisão

O presidente afastado do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros, usou o calendário de votação da PEC 55 (241) entre os argumentos para não acatar a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que o destitui do cargo.

Isso consta no documento da Mesa Diretora apresentado pelo senador, que teria sido assinada por todos os integrantes, inclusive Jorge Vianna (PT-AC), vice-presidente da Casa que assume com a eventual saída do presidente. Na versão inicial do texto, segundo divulgado por jornalistas, os senadores alegam que vão aguardar a decisão do Pleno, composto pelos 11 ministros, para definir o que será feito. Esse trecho teria sido excluído.  

Não há previsão legal para não cumprir uma decisão, mesmo que monocrática, do STF, instância máxima do Judiciário no Brasil. Em tese, Renan pode ser preso por descumprir uma determinação judicial. Também poderia ser alvo de denúncia por quebra de decoro, o que lhe custaria o mandato. Nada indica, porém, que isso vá ocorrer agora.

Renan foi afastado da Presidência do Senado por decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, com base no entendimento de que ninguém que seja réu pode ocupar cargo que esteja na linha sucessória do presidente da República. Renan é o terceiro a ocupar o posto caso Temer seja afastado ou se licencie provisoriamente do cargo.  

O documento elaborado pela Mesa Diretoria, da qual Renan faz parte, também cita como razões para não cumprir a decisão o fato dela ser monocrática – foi tomada apenas pelo ministro Marco Aurélio, que já havia solicitado que o Pleno do STF jugue a questão. Isso deve ocorrer nesta quarta-feira (7).

O senador alagoano tornou-se réu em ação do STF que analisa denúncia de que contas particulares dele seriam pagas por empreiteira – o caso é antigo e já levou Renan renunciar ao cargo e à Presidência do Senado no passado para fugir da cassação por quebra de decoro.

O Supremo já possui maioria de votos favoráveis à tese de que ninguém que responda a processo judicial pode assumir cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República. Seis ministros se posicionaram favoravelmente a esse entendimento, no julgamento que está suspenso porque o ministro Dias Tofolli pediu vistas ao processo.

A votação da PEC 55 está prevista para o dia 13 de dezembro, penúltimo dia de sessão marcada para esse ano no Senado. A proposta de emenda constitucional ‘congela’ as despesas dos orçamentos federais em termos reais por 20 anos e pode levar a perdas de recursos de áreas como saúde e educação. A Procuradoria-Geral da República considera a PEC inconstitucional e não vê condições de funcionamento do sistema judiciário caso ela seja aprovada e implantada.

A PEC foi votada em primeiro turno no Plenário do Senado no dia 29 de novembro, em meio a protestos que reuniram cerca de 30 mil pessoas em Brasília. O ato foi duramente reprimido pela Polícia Militar. Com o impasse criado, não se sabe o que ocorrerá com relação ao segundo turno. O senador Jorge Vianna não se pronunciou em torno do que pretende fazer caso assuma a Presidência efetivamente. Em uma breve entrevista a jornalistas, na tarde desta terça (6), Renan deu a entender que o calendário será mantido – mas não chegou nem a ser direto nem enfático nessa previsão.

 

 



Helcio Duarte Filho