10/10/2016


"AJUSTE FISCAL"

Governo manobra e atropela regimento para tentar votar PEC 241

Maioria vota com líder do governo e aprova não aprovar intervalo regimental de duas sessões para votar PEC que congela serviços públicos por 20 anos

Pouco mais de 48 horas após a Procuradoria-Geral da República enviar nota ao Congresso Nacional classificando a PEC 241 de inconstitucional, o governo manobrou e atropelou o regimento interno da Câmara dos Deputados para tentar votar a proposta nesta segunda-feira (10). Na primeira votação da sessão iniciada, por falta de quórum, com atraso de mais de duas horas, os deputados aprovaram por maioria votar a proposta de emenda constitucional sem respeitar as duas sessões de interstício entre a aprovação na comissão especial e no Plenário.

A proposta de emenda constitucional poderá ter impactos decisivos na economia, nos serviços públicos e nas políticas sociais por mais de duas décadas. Foram 255 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção. A quebra foi solicitada pelo líder do governo de Michel Temer na Câmara, André Moura (PSC-SE).

A PEC 241 levará ao congelamento dos orçamentos dos serviços públicos por 20 anos e foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional na sexta-feira (7). O Supremo Tribunal Federal, porém, manteve a tramitação da matéria. O ministro Roberto Barroso negou o pedido de liminar no mandato de segurança ajuizado por um grupo de deputados da oposição na semana passada.

Trabalhadores dos serviços públicos, entre eles servidores do Judiciário Federal e do MPU, se encontram na Câmara para tentar convencer deputados a não votar a proposta. A mobilização para impedir a aprovação da matéria está sendo convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Os manifestantes também estiveram nos aeroportos para abordar os parlamentares. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), convocou sessões plenárias para as 9h, 15 e 19h desta segunda (9).



Hélcio Duarte Filho