ORÇAMENTO

Governo boicota audiência pública para acelerar PEC 241

Parecer do relator da PEC fiscal mantém congelamento do orçamento por 20 anos e levará a perdas históricas de recursos em todo serviço público

O governo do presidente Michel Temer inviabilizou, nesta terça-feira (4),  a audiência pública na Câmara dos Deputados que debateria a proposta de emenda constitucional 241/2016, com o aparente objetivo de acelerar o trâmite da matéria.

O governo quer aprová-la na primeira semana de outubro na comissão especial em que se encontra para, em seguida, apreciá-la no Plenário da Câmara. A PEC 241 congela o orçamento público por 20 anos e levará à redução dos recursos da saúde e educação, entre outras áreas sociais. Não impõe, por outro lado, quaisquer obstáculos para o crescimento das despesas com juros das dívidas públicas pagas ao mercado financeiro.

A sessão da comissão especial foi acompanhada por manifestantes, boa parte constituída de servidores públicos. Faz poucos dias, protestos em várias cidades do país contestaram a PEC 241 e outros projetos e emendas constitucionais que restringem os recursos para os serviços públicos e eliminam direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Nenhum dos seis convidados para participar como palestrante da audiência pública, todos ligados direta ou indiretamente ao governo, compareceu. Entre os faltosos estão o presidente do IBGE, Osmar Terra, o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Marcelo Caetano, e o secretário de Previdência, Paulo Rabello de Castro.

Parecer

O aparente objetivo foi assegurar tempo para que o relatório favorável à aprovação da PEC 241 fosse apresentado pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS). A primeira votação da sessão da comissão realizada foi a que rejeitou, por 15 votos a sete, o adiamento desse item da pauta para que a audiência pública pudesse ser realizada em outro dia, e o tema, mais debatido na Câmara. Deputados da oposição estranharam a ausência simultânea de todos os seis convidados para participar da atividade. Também criticaram o fato de só terem sido chamados economistas e autoridades favoráveis à proposta.

A votação do parecer foi mantida, mas, logo em seguida, pedido de vista para análise da proposta, que inevitavelmente seria requerido, adiou a apreciação da matéria. O relator, então, fez a leitura de seu parecer, que apresenta algumas alterações em relação ao texto enviado, mas mantém a base da proposta governista. Por volta das 15h desta terça (4), o parlamentar ainda fazia a leitura do documento.

Com relação à saúde e educação, Perondi propõe a manutenção dos critérios constitucionais hoje em vigor para definição do orçamento dessas áreas em 2017. Mas, já a partir de 2018, vigoraria também na saúde e educação o congelamento, que prevê apenas a correção das perdas inflacionárias do orçamento executado no ano anterior, medidas pelo IPCA.

Servidor do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, Cristiano Moreira acompanhou a sessão e criticou os métodos usados pelos parlamentares governistas para acelerar a tramitação da proposta. "O governo vai tentar votar a PEC 241 ainda em outubro. A sessão foi permeada de atropelos, é um procedimento que o governo vem utilizando para tacar nossos direitos", disse, em transmissão ao vivo pelo Facebook.

Dirigente da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), Cristiano afirmou que os efeitos da PEC serão desastrosos para o setor público e a população. "Se a gente fizer uma estimativa de como tem sido feitos os investimentos no modelo atual e como seria o novo regime fiscal, nós teríamos em média 50% menos de investimento em valores reais ao final do período de implementação da PEC. Daqui a 20 anos, 50% a menos em valores reais de investimentos públicos. Isso vai reduzir o Brasil a outro patamar civilizatório e atingir o conjunto do funcionalismo”, disse.