A secretária deu a entender que será algo nos moldes da PEC 241, que proíbe de modo global aumentos de despesas com serviços públicos federais prestados à população e limita por 20 anos o orçamento da União aos valores executados em 2016, acrescidos apenas da correção da inflação medida pelo IPCA, índice calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A PEC 241 tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Casa, disse pretender colocá-lo em votação em plenário no dia 17 de outubro. A proposta também possui um artigo que derruba a previsão constitucional de revisão anual dos salários dos servidores federais quando o teto estabelecido na lei for extrapolado. Audiência pública sobre a PEC
Com relação aos estados, o congelamento orçamentário está previsto no PLP 257/2016 aprovado na Câmara e que, agora, tramita no Senado com o número PLC 54/2016. O projeto, porém, prevê essa limitação pelo período de dois anos e não é uma PEC, o que faz com que não interfira nas receitas obrigatórias constitucionais para áreas como saúde e educação. Ao responder aos jornalistas, Ana Paula Vescovi disse não estar definido pelo governo qual o período de vigência para a medida será proposto. Isso, disse, dependeria de negociação com os governadores.
Nas manifestações promovidas na quinta-feira (29), as duas propostas foram apontadas como ‘desastrosas' para os serviços públicos e para as políticas sociais. Não havia, ainda, a informação de que um terceiro projeto estaria sendo gestado. Todos estabelecem limites rígidos para gastos primários, mas deixam os governantes livres para gastar com despesas financeiras referentes às dívidas públicas.