As lideranças do governo interino na Câmara dos Deputados foram rápidas na instalação da comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que congela por 20 anos o orçamento da União. Ela foi constituída na quinta-feira (11), dois dias após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovar a admissibilidade da proposta.

Entidades sindicais do funcionalismo afirmam que o projeto é um ataque brutal aos serviços públicos e às políticas sociais. Caso seja aprovado, alertam, levará a uma redefinição das políticas sociais estatais no Brasil. A PEC 241 determina que ao longo de 20 anos o orçamento da União seja definido tendo como teto a previsão orçamentária do ano anterior, acrescida no máximo da correção do valor em função das perdas inflacionárias medidas pelo IPCA.

Essa limitação tende a atrofiar os serviços públicos, congelar os salários dos servidores, inviabilizar concursos e pode ser um trampolim para o início de um processo de demissões no setor público federal. A proposta acaba com a vinculação de receitas para gastos como saúde e educação públicas, previstas na Constituição Federal. Abre caminho, portanto, para que dinheiro hoje aplicado nesses setores seja desviado para outras finalidades.

PLP 257

A pretensão do governo é estender o congelamento do orçamento às esferas estaduais e municipais. Essa lógica é adotada na negociação da redefinição de prazos no pagamento das dívidas dos estados com a União e no Projeto de Lei Complementar 257/2016, cujo texto base foi aprovado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão Especial que analisará a PEC 241 será presidida pelo deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) e terá como relator o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A primeira reunião de trabalho da comissão está prevista para 22 de agosto, às 14 horas, quando o relator deverá apresentar a proposta de roteiro de trabalhos – a comissão tem até 40 sessões para concluí-los. Aprovada pela comissão especial, a PEC terá que passar por duas votações no Plenário da Câmara. Seguirá para o Senado caso obtenha pelo menos três quintos dos votos de todos os deputados.

Protestos

Atos convocados para esta terça-feira (16) devem condenar a proposta. As manifestações estão sendo organizadas por centrais sindicais – entre elas a CSP-Conlutas, a Intersindical, a CUT, a CTB e movimentos sociais. Os objetivos centrais são defender direitos ameaçados pelas reformas e projetos do governo interino de Michel Temer (PMDB), exigir uma política de criação de empregos, rejeitar as privatizações e a tentativa de desvio de receitas públicas, que seriam direcionadas a áreas como saúde, educação e previdência, para o pagamento de juros.