Os servidores públicos se movimentam para deter o que já é considerado pela categoria como um dos mais violentos ataques aos serviços públicos da história. Em pouco mais de 72 horas da confirmação de que o governo tentará aprovar o PLP 257/2016 esta semana, entidades sindicais do funcionalismo organizaram uma articulação nacional para que representações do conjunto da categoria estejam em Brasília a partir desta segunda-feira (1º). O objetivo é pressionar deputados federais a não aprovar o projeto de lei complementar na sessão da Câmara prevista para esta segunda-feira (1º) ou nas que venham a ser convocadas ao longo da semana.

Sindicatos de variadas áreas dos serviços públicos – como do Judiciário, da educação, da saúde e da previdência social – estão enviando servidores à capital federal para um operativo emergencial que tenta deter a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de aprová-lo no início semana de agosto. A atuação sobre os parlamentares começará já nas primeiras horas da manhã nos aeroportos – tanto no Juscelino Kubitschek, na capital federal, onde os deputados desembarcam, quanto nos aeroportos nas capitais dos estados, nos quais se tentará incidir sobre eles antes de embarcarem para Brasília.

Reunião de líderes

Sessão tendo como pauta única o PLP 257 está marcada para a tarde desta segunda, às 16 horas. Para antes disso, porém, está prevista uma reunião de líderes da Câmara, quando devem ser traçadas quais as prioridades de votação em plenário da semana. 

O diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Augusto Queiroz, acredita que o governo interino de Michel Temer (PMDB) jogará peso para votar já nesta semana a proposta. Segundo ele, é difícil impedir que o projeto seja aprovado, embora haja resistência em parcela dos parlamentares com relação ao conteúdo da matéria que atinge o funcionalismo púbico. 

O problema é que o projeto trata da redefinição dos prazos de pagamento das dívidas dos estados com a União, e há interesse dos governadores em aprová-lo. Para o assessor parlamentar, que assessora a Fenajufe (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), o que parece mais factível é forçar os deputados a excluir da proposta os artigos que se referem a medidas que restringem o funcionamento dos serviços públicos e prejudicam os servidores. Entre elas, está a previsão de congelamento salarial e proibição a reestruturações de carreiras quando as metas fiscais definidas pela lei de diretrizes orçamentárias não estiverem sendo alcançadas. O mesmo vale para concursos públicos, nomeações de concursados e contratação de pessoal. 

Proposta atinge a todos

O PLP 257 não se restringe a uma ou outra esfera dos serviços públicos. Ele tem implicações sobre todo o setor, incluindo aí os três poderes e as três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Isto se deve ao fato dele ir além das contrapartidas impostas aos estados para aderir ao novo parcelamento das dívidas – quase todas restritivas aos serviços públicos e ao funcionalismo. Ele também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e fixa medidas de contenção de gastos que atingem todos os segmentos do setor público. 

A matéria tramita sob regime de urgência. Isso faz com que possa ser aprovada a qualquer momento no Plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões permanentes. Caso seja aprovada, vai para o Senado, onde, tendo a urgência votada em plenário ou determinada pelo presidente da República, poderá trilhar percurso similar. 

O PLP 257 tramitava em regime de urgência constitucional após ser enviado à Câmara pela então presidente em exercício Dilma Rousseff, em março deste ano. Nesta condição, a proposta tem que ser apreciada em até 45 dias, caso contrário passa a trancar a pauta do plenário da Casa em que estiver tramitando. O presidente interino, porém, retirou a urgência constitucional para liberar terreno para aprovar outros projetos. Pouco tempo depois, tentou assegurar a urgência em plenário – mas não conseguiu, faltaram quatro votos para isso. A derrota momentânea teria sido decorrência não apenas da pressão dos servidores e da resistência de parcela de deputados ao projeto, mas também de insatisfações internas na base parlamentar do governo. 

Na semana seguinte, no entanto, não só aprovou a urgência, como obteve uma diferença expressiva de votos: 335 a 318. Ao pôr a urgência em votação, Temer procurou testar sua base de apoio. Isso porque a rigor ele poderia requisitar quando quisesse a urgência constitucional, como Dilma fizera, o que força a votação em Plenário e em prazo determinado. É essa margem significativa de votos favoráveis à urgência um dos fatores que levam o assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz a caracterizar como uma batalha difícil impedir que o projeto seja apreciado – e o que lhe faz apostar mais na retirada do texto dos itens que miram os servidores.

Substitutivo

A proposta que tende a ir à votação não deverá ser a original, mas um substitutivo preparado pelo deputado federal Esperidião Amim (DEM-SC), relator do projeto em Plenário. O texto alivia em alguns aspectos os pontos referentes aos servidores, mas essencialmente mantém a proposta do governo. Há cerca de três semanas, corria uma informação na Câmara de que Amim estaria preparando uma terceira versão para o texto – o que até agora não se confirmou.

Sabe-se que o Planalto pressiona para que a matéria seja mantida como está, com todas as medidas que impõem barreiras ao desenvolvimento dos serviços públicos e aos direitos do funcionalismo. É prematuro, porém, falar em resultados irreversíveis. A partida, ao que parece, ainda está em disputa, apesar das variantes favoráveis ao questionado governo interino. 

LutaFenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho
Segunda-feira, 1º de agosto de 2016