Os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União devem participar das atividades convocadas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais para defender o arquivamento do PLP 257/2016 e aprovação dos projetos salariais paralisados na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei complementar 257 reduz direitos do funcionalismo e afeta o orçamento e o funcionamento dos serviços públicos. O Fórum dos Federais convidou as entidades sindicais das três esferas de governo a enviar representações de servidores a Brasília de 10 a 13 de maio, para participar de um esforço concentrado de abordagem sobre deputados e senadores.

Julgamento dos 13,23%

A direção colegiada da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) está orientando os sindicatos filiados a enviar representações à capital federal nesta semana. O objetivo é não apenas participar desse esforço conjunto para defender pautas comuns, mas também para pressionar os deputados a votar os projetos salariais do setor que já ganharam regime de urgência na tramitação e podem ser apreciados no plenário a qualquer momento. “Sabemos que é difícil [votar] diante da disputa política pela sucessão da [presidência] da Câmara, mas precisamos pressionar ainda mais [os deputados]”, observa Cristiano Moreira, do sindicato do Rio Grande do Sul (Sintrajufe) e da direção da Fenajufe.

A convocação dos servidores para esta semana inclui a defesa do direito ao passivo dos 13,23%, que poderá ser objeto de julgamento no Pleno do Supremo Tribunal Federal na sessão de terça-feira (10). Reunida no sábado (7), em Brasília, a coordenação da Fenajufe está indicando ainda aos sindicatos a preparação de um dia nacional de luta e protesto em 18 de maio, caso não haja avanços nas tramitações dos projetos.

Crise política

A semana deve ser tumultuada e intensa na capital federal – já que o plenário do Senado pretende decidir, na quarta-feira (11), sobre o afastamento da presidente Dilma Rousseff por até 180 dias, para abertura de processo de impeachment contra ela. Cenário conturbado que ganha um componente a mais com a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular as sessões que aprovaram a autorização para abertura do processo de impedimento da presidente.  

O PLP 257 é um projeto enviado por Dilma ao legislativo, em regime de urgência, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, renegocia o pagamento das dívidas dos estados com a União e ainda possui itens que beneficiam grandes empresas exportadoras e os bancos, ao modificar certos aspectos da legislação destas áreas.

O projeto pode levar, caso seja convertido em lei, ao congelamento de salários de servidores nas três esferas de governo, à suspenção de concursos públicos, à nivelação por baixo dos regimes estatutários de servidores nos estados e ao corte de benefícios.  

Também aponta para a retração dos serviços públicos prestados à população, já que, a depender da situação fiscal, o Estado fica proibido de investir para expandi-los. A proposta retoma o programa de privatizações de estatais nos estados e pode fomentar a terceirização ao bloquear concursos públicos. As despesas com empresas terceiras que fornecem mão de obra terceirizada, aliás, passam a integrar os gastos do ente federado com pessoal para efeitos da limitação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Busca da unidade

O Fórum dos Federais divulgou boletim explicando os objetivos da semana de mobilização no Congresso. "Conclamamos todas as entidades e pessoas a se somarem aos setores organizados da sociedade civil que se dispõem a lutar para que esses direitos não sejam usurpados. É possível barrar mais esse ataque absurdo aos trabalhadores e trabalhadoras, que garantem arduamente os serviços públicos”, diz trecho do texto distribuído às entidades.

A Reunião na sede do Andes-SN, o sindicato nacional dos docentes das instituições públicas de nível superior, a partir das 9 horas da terça-feira (10), deverá definir como será a ida conjunta ao Congresso Nacional. A sede do Andes-SN fica no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Edifício Cedro II, no 3o andar.