O projeto de lei complementar que pode levar ao congelamento de salários em todos os serviços públicos e à aplicação de programas de demissão voluntária está na pauta das sessões da Câmara dos Deputados previstas para essa semana. O PLP 257/2016 é o terceiro item das matérias que possuem urgência constitucional da sessão desta terça-feira (5).

Na véspera, dirigentes sindicais pressionaram lideranças parlamentares para que o projeto não fosse posto em votação – entre eles coordenadores da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU) e dirigentes de sindicatos estaduais, que atuavam pela aprovação do reajuste salarial da categoria.

Enviado sob regime de urgência pela Presidência da República, o projeto que chegou à Câmara no dia 22 de março deverá ser votado em até 45 dias, para então seguir para o Senado, onde o pretendido rito sumário pode se repetir. Há uma convergência entre parlamentares da base governista e da oposição para votar o projeto em função dele instituir uma repactuação das dívidas de estados e municípios com a União.  

No entanto, a proposta do governo estabelece uma série de requisitos para a concessão desse refinanciamento, entre eles o congelamento salarial, aumento das alíquotas de regimes de previdência próprios, instituição de fundo de pensão privado, não criação de novos cargos e até privatização de estatais. Essas ‘regras’ valeriam para servidores estaduais e municipais.

Federais

Para os servidores federais, o PLP 257 fixa medidas que devem ser aplicadas automaticamente sempre que a previsão de economia de recursos do orçamento da União para pagar juros e amortizações das dívidas públicas estiver sob risco de não ser alcançada. São medidas que também atacam os servidores – como congelamento de salários e programas de demissão voluntária, o chamado PDV – e engessam os serviços oferecidos à população, que ficam bloqueados para eventuais expansões.

A aplicação de PDVs foi parte da política do então presidente tucano Fernando Henrique Cardoso (PSDB) na década de 1990 para os serviços públicos. A medida tinha como objetivo reduzir a máquina pública e abrir espaço para o setor privado – teve baixa adesão, mas contribuiu para desvalorização do profissional estatutário e com estabilidade que trabalha no setor público.

Sessões desta terça

A sessão plenária da Câmara, convocada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a manhã desta terça-feira (5) está marcada para começar às 9 horas. Mais tarde, a partir das 14 horas, está prevista outra sessão. O tema que deve dominar a sessão matutina é o projeto que prevê a recomposição das comissões da Casa a partir do novo quadro partidário do parlamento, alterado com a recente janela que permitiu que deputados e senadores trocassem de legendas. A sessão de segunda (4) aprovou urgência para o assunto, após acordo que pôs fim à obstrução que estava sendo promovida por alguns partidos. O acordo prevê que a Comissão de Ética não terá a sua composição alterada

Cunha, que é acusado de corrupção e responde a processo no Conselho de Ética da Câmara, poderá comandar as possíveis votações que atingem o servidor público. Dirigentes sindicais devem continuar atuando no Congresso contra a votação.