STF tem que defender aprovação integral e imediata do projeto no Senado. Nenhuma emenda sem aval dos servidores.

A indignação tomou as ruas de todo o país e a greve dos servidores do Judiciário Federal e do MPU já é uma das maiores de nossa história. A força do movimento levou o governo Dilma Rousseff (PT) a antecipar uma proposta salarial para todo o funcionalismo. Mas há cheiro de engodo no ar, que a luta e a greve da categoria precisa e pode dissipar.

A proposta, ainda muito aquém do que reivindicamos,tenta enterrar os PLCs 28 e 41 e pode aprofundar as perdas por mais quatro anos. Os projetos do Judiciário Federal e do MPU buscam corrigir injustiça do passado, recuperando perdas que surrupiaram o valor real dos salários. Algo desnecessário se os governos petistas e tucanos cumprissem o que determina a Constituição Federal e aplicassem a revisão anual dos salários. No caso dos nossos projetos, o parcelamento semestral, embora não desejável, é de possível compreensão.

O PLC 28 e o PLC 41 não substituem a data-base ou a luta pela revisão anual. Está na Constituição e na Lei do PCS de 2006, no seu 25º artigo: “Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o STF”. A proposta do Ministério do Planejamento – que permite a farsa da propaganda dos 21,3%, que os jornais não perdem tempo em anunciar como o aumento oferecido –, é a definição prévia dos recursos que estarão disponíveis para reajustar os salários dos servidores nos próximos quatro anos. Assim fixados: 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019, sempre em janeiro. É o percentual a incidir sobre o valor total da folha de pagamento, resultando em quantias a serem usadas para o reajuste em cada setor até 2019.

Por lei, o governo é obrigado a revisar anualmente os salários. Não o faz. O STF se posicionou sobre isso, embora sente no processo que pode dar efeitos práticos àquela decisão. A proposta despreza as perdas, fixa percentuais aquém dos previstos para a inflação futura em quatro anos e tenta livrar Dilma de pressões. E comete desonestidade a mais ao sequestrar a inflação de 2015, que deve chegar aos 9%, longe dos 5,5% de janeiro.  Os servidores do Executivo também rejeitaram a proposta de forma uníssona na reunião nacional ampliada do funcionalismo realizada no domingo (28).

Unir forças com os servidores

Não que não seja um expressivo resultado do conjunto da mobilização dos servidores, com papel preponderante do Judiciário e MPU, o governo pôr algo na mesa para todos a 57 dias do prazo, apontado na LDO, para envio de projetos salariais ao Congresso com viabilidade orçamentária para 2016. Por mais que não nos contemple ainda, não é pouco. É fruto de uma greve que pode ir bem mais longe.

O que ocorreu é motivo para seguir na luta e não o contrário. Para cumprir a meta fiscal traçada por Dilma/Levy, eles gostariam é de reduzir salários, como acabam de fazer com as pensões e o seguro-desemprego. Mas sabem que não podem. Esse governo não é invencível. Por mais que se apoie em setores da direita para aplicar um duro arrocho salarial e orçamentário nos serviços públicos, para roubar direitos dos trabalhadores, tirar recursos da saúde e da educação para dar a banqueiros como juros da dívida, é presidido por alguém tão impopular que sequer pode sair às ruas.

Diante disso, a reação tímida do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, não foi apenas ruim. É uma vergonha para o Judiciário e parece expor a quem está aliada e a serviço a cúpula dessa estrutura. A proposta demonstrou que as conversas, apelos e negociações entre os três poderes só serviram para o governo ganhar tempo e apresentar um pacote que joga no lixo os nossos projetos. Lewandowski se mostra subserviente ao governo e desrespeita os servidores em greve e a sua entidade nacional (Fenajufe).

Dizer que vai pedir algum dinheiro a mais é humilhante para quem deveria imediatamente se pronunciar contra o ataque à autonomia e à independência do poder que preside. 
E exigir que o Executivo reveja seus cálculos e argumentos e recue da tentativa de achincalhar com o projeto do Judiciário. A questão é saber se Lewandowski quer fazer uso das prerrogativas que constitucionalmente lhes são asseguradas. Até aqui, parece que não. Há seis anos, como ministro da Corte, o atual presidente do Supremo pede paciência aos servidores e diz que mais adiante tudo se resolverá.

As opções de Lewandowski

Como numa repetição de 2012, coloca o seu diretor-geral, Amarildo Vieira, o mesmo daquele ano, para anunciar com esperança renovada que se negocia algum dinheiro a mais. O tal plus que, numa história que parece se repetir sempre como farsa, afirmou o mesmo em 2012, teríamos recursos extras por meio das FCs não utilizadas. Até que o Planejamento disse não e ficou por isso mesmo. Falar em repor as perdas de nove anos com uma proposta que se estende por mais quatro anos de inflação e será concluída pelo governo que sucederá a Dilma dispensa comentários.

Lamentável ainda observar que a cúpula desses poderes conta com sindicalistas lambe-botas para auxiliá-la no trabalho sujo de tentar negociar nos bastidores o que não podem e não devem e, em público, tentar disseminar o medo e fazer com que servidores honestos se sintam pressionados a aceitar o que está na mesa como irreversível. Esses sindicalistas, aliás, estão cada vez mais sendo postos para fora das direções dos sindicatos pela categoria e assim prosseguirá caso não revejam seus métodos e o papel rasteiro que cumprem.

A Lewandowski, resta a chance de provar que o acordo de bastidores que nos excluiu do reajuste salarial no final de 2014, mas o manteve para ele e seus pares nos três poderes, foi acidente de percurso. Diante de um governo enfraquecido, está legal e legitimamente em suas mãos os recursos para exigir que toda a conversa a que se submeteu, as promessas que fez, as inúmeras reuniões, enfim, tudo aquilo não se confirme encenação para o governo formular uma proposta salarial rebaixada e absolutamente idêntica a dos outros mais de um 1,5 milhão de colegas do funcionalismo. As ações do governo para empurrar a tramitação, postergar a negociação e ganhar tempo são evidentes.  Mas ainda há tempo para Lewandowski rever isso e empreender todos os esforços para que o PLC 28 seja aprovado na íntegra e já no Senado. Exigir que Dilma não ouse vetá-lo. Contará com o apoio, a luta e o respeito dos 120 mil servidores do Judiciário e do MPU se assim o fizer.

Está na consciência dele essa decisão. Mas está em nossas mãos a escolha do que fazer daqui por diante. Podemos recuar e dizer sim à primeira proposta do governo e ao duvidoso aceno de um plus. Ou respirar fundo, olhar para frente e seguir nessa linda luta que já é vitoriosa só por resgatar a nossa autoestima, tão atacada pelas autoridades – que chegaram ao ponto de nos tornar invisíveis na propaganda das eleições passadas, justo os que carregam o piano do processo eleitoral.

A greve mostra que juntos temos força. A indignação tomou as feições da reação e revelou o poder da atuação coletiva. A proposta do governo, por mais desrespeitosa que seja, é uma demonstração de debilidade do governo. É possível vencer. É certo que venceremos? Não. Os mercadores de ilusões não subscrevem essa carta. É uma empreitada dura, que carrega dentro dela o sonho de justiça e a força da luta dos que trabalham. Mas não estamos diante de um desafio impossível. E sim de um desafio que, como implícito no nome, podemos superar ou não. É certo, porém, que enfrentá-lo fará um bem danado a todos nós, como só as boas lutas são capazes de fazer. 

Coletivo LutaFenajufe